HC 676955 - DECISAO

HC 676955 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; decisão fundamentada com base na Súmula 691/STF, precedente e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARISMAR RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ARISMAR RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; decisão fundamentada com base na Súmula 691/STF, precedente e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.