RHC 136576 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido anteriormente formulado e decidido nesta Corte (litispendência), nos termos da jurisprudência citada, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir com o HC n. 606.705/SP.
- Parties
- Recorrente: LARA LINDA PASCOARELLI DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Por Litispendência)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Processual, Lei De Drogas
Case Brief
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Parties
LARA LINDA PASCOARELLI DE SOUZA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Por Litispendência)
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido já formulado nesta Corte (litispendência)
- 2 possibilidade de substituição da prisaõ preventiva por prisaõ domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
- 3 fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido anteriormente formulado e decidido nesta Corte (litispendência), nos termos da jurisprudência citada, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir com o HC n. 606.705/SP.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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