HC 676779 - DECISAO

HC 676779 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator em tribunal originário, salvo se houver flagrante ilegalidade, e no exame sumário não se constatou tal ilegalidade que autorizasse supressão de instância, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF, na jurisprudência do STJ e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GENESSI FERREIRA DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido/decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

GENESSI FERREIRA DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator em tribunal originário, salvo se houver flagrante ilegalidade, e no exame sumário não se constatou tal ilegalidade que autorizasse supressão de instância, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF, na jurisprudência do STJ e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.