HC 609778 - DECISAO

HC 609778 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar atuação ex officio do STJ. A fixação da pena-base para seis anos de reclusão e 600 dias-multa foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais (mau antecedentes e personalidade voltada para o crime) e no fato de o delito ter sido praticado no curso do cumprimento de pena, de modo que não se verifica notória ilegalidade que autorize a revisão da dosimetria por esta Corte.

Parties
Paciente: DAVID JOHNNY SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Reincidência Maus Antecedentes Exasperação Da Pena

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Parties

DAVID JOHNNY SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar atuação ex officio pelo STJ
  2. 2 regularidade da fixação da pena-base e possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade de aumentos na segunda fase da dosimetria por reincidência e causa de aumento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar atuação ex officio do STJ. A fixação da pena-base para seis anos de reclusão e 600 dias-multa foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais (mau antecedentes e personalidade voltada para o crime) e no fato de o delito ter sido praticado no curso do cumprimento de pena, de modo que não se verifica notória ilegalidade que autorize a revisão da dosimetria por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.