HC 676380 - DECISAO

HC 676380 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (cópia da decisão condenatória e do acórdão), impossibilitando a apreciação do pedido no rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSANA DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lei N. 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANA DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia da decisão condenatória e do acórdão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (cópia da decisão condenatória e do acórdão), impossibilitando a apreciação do pedido no rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.