RHC 147774 - DECISAO

RHC 147774 - DECISAO

A prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (37,08 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de notícia de vinculação a organização criminosa e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; assim, procedeu-se à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY FELIPE ALVES RODRIGUES DE AQUINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Reincidência

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Parties

WESLEY FELIPE ALVES RODRIGUES DE AQUINO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por alegada invasão de domicílio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus efeitos
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (37,08 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de notícia de vinculação a organização criminosa e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; assim, procedeu-se à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.