HC 625348 - DECISAO

HC 625348 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria quando tal exame exige revolvimento de provas e fatos; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pena com base na gravidade da conduta, mecanismo de falsificação, montante superior a R$ 200.000,00, confissão (atenuante de 1/6) e continuidade (27 crimes), inexistindo flagrante ilegalidade a justificar intervenção; logo, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: MARCOS MASSAO AGUNE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0056631-54.2012.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Peculato, Crimes Continuados, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Peculato Crimes Continuados Regime Prisional

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Parties

MARCOS MASSAO AGUNE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0056631-54.2012.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por culpabilidade desfavorável
  3. 3 possibilidade de reexame de circunstâncias fático-probatórias na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria quando tal exame exige revolvimento de provas e fatos; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pena com base na gravidade da conduta, mecanismo de falsificação, montante superior a R$ 200.000,00, confissão (atenuante de 1/6) e continuidade (27 crimes), inexistindo flagrante ilegalidade a justificar intervenção; logo, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.