RHC 148657 - DECISAO
O recurso em habeas corpus que pleiteia a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo torna-se prejudicado com a prolação de sentença condenatória superveniente, que elimina o objeto do pedido.
- Parties
- Paciente: Jose Rodolfo Silva Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Sentença Condenatória, Roubo Majorado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Parties
Jose Rodolfo Silva Oliveira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo para formação da culpa
- 2 perda do objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus que pleiteia a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo torna-se prejudicado com a prolação de sentença condenatória superveniente, que elimina o objeto do pedido.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment