HC 560663 - DECISAO

HC 560663 - DECISAO

Não conheço do pedido de extensão por perda de objeto, pois a ordem de habeas corpus concedida ao paciente determinou que aguardasse o julgamento da apelação no regime aberto e a apelação já foi julgada, havendo certificado trânsito em julgado para o paciente.

Parties
Requerente: ANA CAROLINA BARBOSA; Paciente: IGOR APARECIDO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão De Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de extensão
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Regime Prisional Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA BARBOSA

Requerente

IGOR APARECIDO DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão De Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu
  2. 2 Requisito de identidade das situações fático-processuais e ausência de circunstâncias pessoais impeditivas
  3. 3 Prejuízo por perda de objeto quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de extensão por perda de objeto, pois a ordem de habeas corpus concedida ao paciente determinou que aguardasse o julgamento da apelação no regime aberto e a apelação já foi julgada, havendo certificado trânsito em julgado para o paciente.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão

Orders

  • Não conhecer do pedido de extensão
  • Publique-se