RHC 147895 - DECISAO

RHC 147895 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeira instância demonstrou, com base em prova de materialidade e indícios de autoria, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, do risco à integridade da vítima e da ordem pública; a pandemia não compele alteração da medida, e o habeas corpus não é adequado para reavaliar a alegação de legítima defesa que exige produção probatória.

Parties
Recorrente: JOÃO LUIZ ALMEIDA BARCELOS ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19

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Parties

JOÃO LUIZ ALMEIDA BARCELOS ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar em face da pandemia de Covid-19
  3. 3 Competência do habeas corpus para exame de tese de legítima defesa

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeira instância demonstrou, com base em prova de materialidade e indícios de autoria, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, do risco à integridade da vítima e da ordem pública; a pandemia não compele alteração da medida, e o habeas corpus não é adequado para reavaliar a alegação de legítima defesa que exige produção probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.