HC 676083 - DECISAO

HC 676083 - DECISAO

Não conhecer do writ por supressão de instância: ausente a interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode analisar o mérito; incidentalmente, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia a justificar intervenção, e o Tribunal a quo concluiu pela ausência dos requisitos para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Pedro Macedo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tjsp; Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Covid 19

Case Brief

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Parties

Pedro Macedo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tjsp; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a paciente do grupo de risco da Covid-19
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por supressão de instância: ausente a interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode analisar o mérito; incidentalmente, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia a justificar intervenção, e o Tribunal a quo concluiu pela ausência dos requisitos para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.