HC 674648 - DECISAO

HC 674648 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já decidido neste Relator (identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnação do mesmo acórdão), configurando óbice ao conhecimento do writ conforme jurisprudência e súmula aplicáveis, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DAS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retificação Do Cálculo De Penas, Reiteração De Pedido / Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Retificação Do Cálculo De Penas Reiteração De Pedido / Litispendência

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Parties

CARLOS EDUARDO DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do inciso V ou VII do art. 112 da LEP para reincidente simples
  2. 2 admissibilidade do writ diante de reiteração de pedido e identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já decidido neste Relator (identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnação do mesmo acórdão), configurando óbice ao conhecimento do writ conforme jurisprudência e súmula aplicáveis, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.