HC 662246 - DECISAO

HC 662246 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a sentença e o Tribunal de Justiça apresentaram fundamentação idônea para manter a prisão cautelar, em especial pela condição de foragido do paciente e pela manutenção das circunstâncias que motivaram a prisão preventiva, tendo sido determinada, de ofício, a adequação da custódia ao regime semiaberto; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAURICIO GEORGE DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Art. 33 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO GEORGE DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da impetração de habeas corpus perante situação susceptível de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a sentença e o Tribunal de Justiça apresentaram fundamentação idônea para manter a prisão cautelar, em especial pela condição de foragido do paciente e pela manutenção das circunstâncias que motivaram a prisão preventiva, tendo sido determinada, de ofício, a adequação da custódia ao regime semiaberto; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.