HC 676815 - DECISAO

HC 676815 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF salvo em caso de flagrante ilegalidade (não demonstrada), reconhecendo-se a incompatibilidade entre prisão temporária e substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP, além da deficiência na instrução do writ pela ausência do decreto de prisão; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELA DAYANA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA; Decisor Que Indeferiu a Liminar: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte a Ser Cientificada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARCELA DAYANA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Decisor Que Indeferiu a Liminar

Ministério Público Federal

Parte a Ser Cientificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 compatibilidade entre prisão temporária e substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP
  3. 3 necessidade de instrução adequada do habeas corpus com documentação (decreto de prisão)

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF salvo em caso de flagrante ilegalidade (não demonstrada), reconhecendo-se a incompatibilidade entre prisão temporária e substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP, além da deficiência na instrução do writ pela ausência do decreto de prisão; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.