HC 660609 - DECISAO

HC 660609 - DECISAO

Recebeu-se o pedido como embargos de declaração e rejeitou-se a insurgência porque houve perda superveniente do objeto em relação ao pedido de impetração por pessoa sem capacidade postulatória, e porque não cabe habeas corpus para controle abstrato de atos normativos nem para obter medidas preventivas gerais que não afetem diretamente a liberdade de locomoção nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Pedido De Esclarecimentos Recebido Como Embargos De Declaração E Rejeitado
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Ato Normativo Em Tese, Perda De Objeto, Instrumentalidade Das Formas, Fungibilidade Recursal, Medidas Sanitárias/covid 19, Impetração Por Pessoa Sem Capacidade Postulatória, Pedido De Esclarecimentos, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Ato Normativo Em Tese Perda De Objeto Instrumentalidade Das Formas Fungibilidade Recursal Medidas Sanitárias/covid 19 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Pedido De Esclarecimentos Recebido Como Embargos De Declaração E Rejeitado

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto a pedido para que a instância originária se adequasse ao contexto da pandemia e implementasse meios para receber habeas corpus via e-mail
  2. 2 se houve perda superveniente do objeto do writ em razão de implementação da impetração
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para obter medidas preventivas ou controle abstrato de atos normativos gerais

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido como embargos de declaração e rejeitou-se a insurgência porque houve perda superveniente do objeto em relação ao pedido de impetração por pessoa sem capacidade postulatória, e porque não cabe habeas corpus para controle abstrato de atos normativos nem para obter medidas preventivas gerais que não afetem diretamente a liberdade de locomoção nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Recebo o pedido como embargos de declaração
  • Rejeito os embargos de declaração