HC 674912 - DECISAO

HC 674912 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de haver representação policial, os pacientes são primários e a quantidade apreendida (260g de maconha) não justificou, à luz dos princípios da excepcionalidade, da proporcionalidade e da provisionalidade e do contexto da pandemia, a manutenção da prisão preventiva; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, III, IV e V do CPP, com especificação e fiscalização a cargo do juízo de primeiro grau, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: ELIEZER RODRIGUES BOTHOME; Paciente: GUILHERME GRYSZUK SALDANHA; Corréu: JEFERSON RIBEIRO STEPIEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Liminar E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir prisões preventivas por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Pandemia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Excepcionalidade +1 more

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Parties

ELIEZER RODRIGUES BOTHOME

Paciente

GUILHERME GRYSZUK SALDANHA

Paciente

JEFERSON RIBEIRO STEPIEN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Liminar E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de haver representação policial, os pacientes são primários e a quantidade apreendida (260g de maconha) não justificou, à luz dos princípios da excepcionalidade, da proporcionalidade e da provisionalidade e do contexto da pandemia, a manutenção da prisão preventiva; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, III, IV e V do CPP, com especificação e fiscalização a cargo do juízo de primeiro grau, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir prisões preventivas por medidas cautelares

Orders

  • Substituir as prisões preventivas dos pacientes, se por ora não estiverem presos, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Incumbe ao Juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos (art. 282, § 4.º c.c. art. 316 do CPP).