HC 676243 - DECISAO

HC 676243 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a jurisprudência, bem como a Súmula 691 do STF, veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL DUARTE DE FREITAS MADEIRA; Paciente: FLAVIO DUARTE DE FREITAS MADEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Desembargador Relator; Writ Originário Ainda Não Apreciado No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Organização Criminosa, Formação De Cartel, Sonegação Fiscal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Organização Criminosa Formação De Cartel +2 more

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Parties

RAPHAEL DUARTE DE FREITAS MADEIRA

Paciente

FLAVIO DUARTE DE FREITAS MADEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Desembargador Relator; Writ Originário Ainda Não Apreciado No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 validade de interceptações telefônicas realizadas fora do prazo e possibilidade de nulidade
  3. 3 eventual cerceamento de defesa dos pacientes

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a jurisprudência, bem como a Súmula 691 do STF, veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.