HC 672329 - DECISAO

HC 672329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos constantes dos autos e por preencher os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes para o caso, e as condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não justificam a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS SANTIAGO CORREA; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão, Organização Criminosa, Recurso Ordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Organização Criminosa +1 more

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Parties

LUCAS SANTIAGO CORREA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos constantes dos autos e por preencher os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes para o caso, e as condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não justificam a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 52-53).