HC 677150 - DECISAO

HC 677150 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outro relator salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificando flagrante ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON CANUTO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recursos Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recursos Em Liberdade Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON CANUTO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outro relator salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificando flagrante ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.