HC 581491 - DECISAO

HC 581491 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito; inexistem elementos concretos extraídos dos autos que demonstrem risco atual e concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tampouco que as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; a quantidade apreendida e a natureza menos danosa da droga, bem como a ausência de violência/ameaça e a identificação dos pacientes, tornam desnecessária a custódia, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura com possível imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ELYELSON FERREIRA NEVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELYELSON FERREIRA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 configuração do periculum libertatis
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito; inexistem elementos concretos extraídos dos autos que demonstrem risco atual e concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tampouco que as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; a quantidade apreendida e a natureza menos danosa da droga, bem como a ausência de violência/ameaça e a identificação dos pacientes, tornam desnecessária a custódia, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura com possível imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para ratificar a liminar e determinar a soltura do paciente, se por al não estivesse preso
  • Paciente deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais