HC 667600 - DECISAO

HC 667600 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito, não se identificou constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente e encontra-se em alegações finais, incidindo a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo, e persistem fundamentos concretos para a prisão preventiva (gravidade concreta e garantia da ordem pública); ademais, não há comprovação de que o paciente integre o grupo de risco previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ que justificasse a revogação da custódia em razão da pandemia.

Parties
Paciente: PHELIPE SILVA CHRISTIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 52/stj

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Parties

PHELIPE SILVA CHRISTIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito, não se identificou constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente e encontra-se em alegações finais, incidindo a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo, e persistem fundamentos concretos para a prisão preventiva (gravidade concreta e garantia da ordem pública); ademais, não há comprovação de que o paciente integre o grupo de risco previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ que justificasse a revogação da custódia em razão da pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.