HC 667825 - DECISAO

HC 667825 - DECISAO

Como esta Corte já havia concedido a ordem no Habeas Corpus n. 665.719/SP para redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, o habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Causa Especial De Diminuição Da Pena, Regime Inicial Aberto, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Causa Especial De Diminuição Da Pena Regime Inicial Aberto Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa especial de diminuição da pena
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 decisão anterior no Habeas Corpus n. 665.719/SP que redimensionou a pena

Ratio Decidendi

Como esta Corte já havia concedido a ordem no Habeas Corpus n. 665.719/SP para redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, o habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se