HC 670241 - DECISAO

HC 670241 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a postagem do incidente, o Ministério Público Federal manifestou-se requerendo a decretação da prisão preventiva e o Juízo singular, com fundamento nas mesmas razões e nos elementos probatórios constantes dos autos, declarou a nulidade da conversão inicial e revalidou a custódia preventiva do paciente mediante fundamento legítimo nos artigos 312 e 313 do CPP; assim, há novo título jurídico a amparar a custódia, tornando prejudicial a ordem de habeas corpus impetrada.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DIAS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parcela Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal; Corréu: Pablo Teodolino; Corréu: Antônio Luiz; Corréu: Adriano Marques; Corréu: Thiago Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

GUILHERME FERREIRA DIAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parcela Ministerial/parte Interessada

Pablo Teodolino

Corréu

Antônio Luiz

Corréu

Adriano Marques

Corréu

Thiago Barbosa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decretação de prisão preventiva pelo juiz 'de ofício' após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação ministerial ou representação policial
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a postagem do incidente, o Ministério Público Federal manifestou-se requerendo a decretação da prisão preventiva e o Juízo singular, com fundamento nas mesmas razões e nos elementos probatórios constantes dos autos, declarou a nulidade da conversão inicial e revalidou a custódia preventiva do paciente mediante fundamento legítimo nos artigos 312 e 313 do CPP; assim, há novo título jurídico a amparar a custódia, tornando prejudicial a ordem de habeas corpus impetrada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.