HC 643081 - DECISAO

HC 643081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de exaurimento das instâncias em relação ao excesso de prazo; quanto à fundamentação da prisão preventiva, não foi possível o exame pela falta de documentação pré-constituída suficiente para verificar a idoneidade da fundamentação que manteve a custódia no acórdão do Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decidido, sendo que, de ofício, a Corte recomendou ao juízo processante que reavalie, de forma fundamentada, a manutenção da prisão cautelar, em observância ao art. 316 do CPP e à Recomendação n. 62 do CNJ.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA MARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Apontada Coatora: Sr. Dr. Marco Antônio da Silva; Órgão Ministerial/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço do habeas corpus; rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação De Decisões Judiciais, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação De Decisões Judiciais Competência

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Parties

WESLEY DA SILVA MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Sr. Dr. Marco Antônio da Silva

Autoridade Apontada Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento do habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de apreciação de excesso de prazo sem esgotamento das instâncias
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de exaurimento das instâncias em relação ao excesso de prazo; quanto à fundamentação da prisão preventiva, não foi possível o exame pela falta de documentação pré-constituída suficiente para verificar a idoneidade da fundamentação que manteve a custódia no acórdão do Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decidido, sendo que, de ofício, a Corte recomendou ao juízo processante que reavalie, de forma fundamentada, a manutenção da prisão cautelar, em observância ao art. 316 do CPP e à Recomendação n. 62 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Recomende-se ao Juízo processante que revise, de forma fundamentada, a necessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente, nos termos do art. 316 do CPP e da Recomendação n. 62 do CNJ.