HC 634469 - DECISAO

HC 634469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria exigiria acurado revolvimento do conjunto probatório (vedado na via estreita do writ), configuraria sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado e tratava-se de reiteração de tese já apreciada em recursos anteriores, implicando supressão de instância; não foi demonstrada ilegalidade flagrante autorizadora de medida de ofício.

Parties
Paciente: BENEDITO APARECIDO BATISTIOLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Delação Premiada, Corroboração, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri Delação Premiada Corroboração +3 more

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Parties

BENEDITO APARECIDO BATISTIOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a condenação do paciente se apoiou unicamente na delação do corréu sem corroboração exterior (violação ao art. 4º, §16/Lei n.13.964/2019)
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado quando a matéria exige revolvimento do acervo probatório
  3. 3 se o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria exigiria acurado revolvimento do conjunto probatório (vedado na via estreita do writ), configuraria sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado e tratava-se de reiteração de tese já apreciada em recursos anteriores, implicando supressão de instância; não foi demonstrada ilegalidade flagrante autorizadora de medida de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.