HC 674688 - DECISAO

HC 674688 - DECISAO

A prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram o descumprimento das medidas cautelares impostas (vídeo em live com apologia ao crime e admissão de colaboração com o tráfico), configurando risco à ordem pública e autorizando a decretação da custódia cautelar com base nos arts. 311 e 312, §1.º, e art. 282, §4.º, do Código de Processo Penal; assim, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: THAYLA GABRIELLY MORAES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (art. 37, Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar (art. 318/318 a Cpp), Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas (art. 37, Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar (art. 318/318 a Cpp) Ordem Pública +1 more

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Parties

THAYLA GABRIELLY MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP a mulher mãe de criança pequena
  3. 3 Impacto do descumprimento de medidas cautelares para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram o descumprimento das medidas cautelares impostas (vídeo em live com apologia ao crime e admissão de colaboração com o tráfico), configurando risco à ordem pública e autorizando a decretação da custódia cautelar com base nos arts. 311 e 312, §1.º, e art. 282, §4.º, do Código de Processo Penal; assim, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus negado)

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.