HC 587622 - DECISAO

HC 587622 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado e não demonstrou, nos autos, que integra o grupo de risco nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, nem que o atendimento médico necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional; ademais, a progressão de regime deve observar a legislação aplicável, sendo vedada a progressão direta ao regime aberto sem requisitos legais.

Parties
Paciente: Luis Gustavo Domingos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19, Progressão De Regime, Comorbidades
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19 Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luis Gustavo Domingos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal e vedação à progressão 'per saltum'
  3. 3 Comprovação de risco concreto no estabelecimento prisional e insuficiência do atendimento médico prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado e não demonstrou, nos autos, que integra o grupo de risco nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, nem que o atendimento médico necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional; ademais, a progressão de regime deve observar a legislação aplicável, sendo vedada a progressão direta ao regime aberto sem requisitos legais.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se