HC 676634 - DECISAO

HC 676634 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade nem exame do mérito pelo Tribunal de origem, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL JOSE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Execução Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Execução Penal Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL JOSE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade nem exame do mérito pelo Tribunal de origem, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.