HC 570362 - DECISAO

HC 570362 - DECISAO

O pedido foi parcialmente prejudicado em relação à prisão preventiva pela concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau; quanto ao mérito da alegada incompetência da Justiça Estadual, a ordem foi denegada porque não há provas de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União que justifiquem a competência federal, de modo que permanece a competência estadual, em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido parcialmente prejudicado; no mais, denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Federal, Furto Mediante Fraude (art. 155, § 4º, II, Cp), Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Da Justiça Federal Furto Mediante Fraude (art. 155, § 4º, Ii, Cp) Perda De Objeto

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Parties

LUIZ ANTONIO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade entre crime e decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria para a custódia provisória
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi parcialmente prejudicado em relação à prisão preventiva pela concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau; quanto ao mérito da alegada incompetência da Justiça Estadual, a ordem foi denegada porque não há provas de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União que justifiquem a competência federal, de modo que permanece a competência estadual, em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Pedido parcialmente prejudicado; no mais, denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o pedido
  • DENEGO a ordem de habeas corpus