HC 662501 - DECISAO

HC 662501 - DECISAO

Constatada a absolvição do paciente quanto à imputação que justificou a imposição das cautelares e inexistindo elementos concretos que demonstrem a atualidade do fumus comissi delicti ou o periculum libertatis, esvazia-se o requisito necessário às medidas cautelares diversas da prisão; além disso, decisão do Conselho de Disciplina tem efeitos restritos à esfera administrativa e não modifica o processo penal pendente. Diante do flagrante constrangimento ilegal, a Corte, ainda que registre a questão processual de não exaurimento da instância ordinária, concedeu de ofício a ordem para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.

Parties
Paciente: EDSON CLAITON NUNES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para revogar as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Absolvição, Decisão Disciplinar Vs. Esfera Penal
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Absolvição Decisão Disciplinar Vs. Esfera Penal

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Parties

EDSON CLAITON NUNES DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão após absolvição
  2. 2 Competência do STJ diante de insurgência contra decisão monocrática de tribunal de origem
  3. 3 Eficácia de decisão disciplinar na esfera penal

Ratio Decidendi

Constatada a absolvição do paciente quanto à imputação que justificou a imposição das cautelares e inexistindo elementos concretos que demonstrem a atualidade do fumus comissi delicti ou o periculum libertatis, esvazia-se o requisito necessário às medidas cautelares diversas da prisão; além disso, decisão do Conselho de Disciplina tem efeitos restritos à esfera administrativa e não modifica o processo penal pendente. Diante do flagrante constrangimento ilegal, a Corte, ainda que registre a questão processual de não exaurimento da instância ordinária, concedeu de ofício a ordem para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para revogar as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente.
  • Publique-se.