HC 676773 - DECISAO

HC 676773 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos, uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída/documental para verificar a verossimilhança das alegações de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Danilo Soares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Deficiência De Fundamentação, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Deficiência De Fundamentação Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

Danilo Soares dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos, uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída/documental para verificar a verossimilhança das alegações de constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.