HC 666553 - DECISAO

HC 666553 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão impôs regime inicial fechado sem motivação idônea, em desrespeito à Súmula 440/STJ (pena-base no mínimo e réu primário) e à Súmula 719/STF; por isso, fixou-se o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: CHRISTIAN SENA DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para fixar regime prisional semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Motivação Idônea, Súmula 440/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Motivação Idônea Súmula 440/stj Súmula 719/stf

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Parties

CHRISTIAN SENA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo diante de recurso previsto em lei
  2. 2 imposição de regime prisional mais gravoso sem motivação idônea
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 719/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão impôs regime inicial fechado sem motivação idônea, em desrespeito à Súmula 440/STJ (pena-base no mínimo e réu primário) e à Súmula 719/STF; por isso, fixou-se o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para fixar regime prisional semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, a fim de fixar o regime prisional semiaberto para o desconto da sanção corporal, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando pena em regime mais severo.
  • Publique-se. Intimem-se.