HC 676837 - DECISAO

HC 676837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio, não se constatando manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse a concessão de ofício, e considerando jurisprudência de que causas especiais podem, na terceira fase da dosimetria, elevar a pena além do máximo abstrato do tipo penal.

Parties
Paciente: ADILSON LUÍZ XAVIER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causas Especiais De Aumento De Pena, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas Especiais De Aumento De Pena Organização Criminosa

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Parties

ADILSON LUÍZ XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substituindo recurso próprio
  2. 2 Se causas especiais de aumento podem elevar a pena acima do máximo abstrato do tipo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio, não se constatando manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse a concessão de ofício, e considerando jurisprudência de que causas especiais podem, na terceira fase da dosimetria, elevar a pena além do máximo abstrato do tipo penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimações necessárias.