HC 676020 - DECISAO

HC 676020 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe provas documentais essenciais que permitissem examinar a alegada ilegalidade da custódia preventiva, configurando instrução deficiente e ônus não cumprido pelo impetrante.

Parties
Paciente: MATHEUS PENICHE LEITE DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

MATHEUS PENICHE LEITE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de documentação essencial (decreto prisional, decisão que indeferiu pedido de revogação da custódia, denúncia)
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe provas documentais essenciais que permitissem examinar a alegada ilegalidade da custódia preventiva, configurando instrução deficiente e ônus não cumprido pelo impetrante.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.