HC 676945 - DECISAO

HC 676945 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ZILDECY DE JESUS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ZILDECY DE JESUS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.