HC 676696 - DECISAO

HC 676696 - DECISAO

O STJ não conheceu da pretensão em juízo sumário porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo identificada ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NILMA MARIA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

NILMA MARIA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da pretensão em juízo sumário porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo identificada ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.