HC 676915 - DECISAO

HC 676915 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo demonstração de ilegalidade patente ou teratologia; no caso concreto não se verifica ilegalidade evidente; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, Condições Carcerárias E Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf Condições Carcerárias E Saúde

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Parties

HELBERT CRISTIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco à saúde (tuberculose/COVID-19)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo demonstração de ilegalidade patente ou teratologia; no caso concreto não se verifica ilegalidade evidente; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.