HC 675211 - DECISAO

HC 675211 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDNILSON GONCALVES BECHIR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Processo n. 0805562-58.2021.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Do Inquérito Policial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNILSON GONCALVES BECHIR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Processo n. 0805562-58.2021.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.