HC 676620 - DECISAO

HC 676620 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; ausente manifesta ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Condições Pessoais Do Paciente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia +1 more

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Parties

CESAR HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 verificação de manifesta ilegalidade na decisão singular

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; ausente manifesta ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.