HC 676304 - DECISAO

HC 676304 - DECISAO

Não estão presentes, na hipótese, os requisitos excepcionais para afastamento da Súmula 691/STF, tampouco se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática do relator; o relator de origem constatou ausência de pressupostos autorizadores da prisão e encaminhou vista ao Ministério Público, e há fundamentação idônea (fuga do distrito da culpa) que pode justificar a custódia preventiva, de modo que a pretensão de relaxamento liminar da prisão no STJ foi indeferida, recomendando-se que o Tribunal de origem examine com maior brevidade o mérito do writ.

Parties
Paciente: Manoel Pontes de Alencar; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Duração Razoável Do Processo, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Duração Razoável Do Processo Excesso De Prazo Prisão Cautelar +2 more

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Parties

Manoel Pontes de Alencar

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

Não estão presentes, na hipótese, os requisitos excepcionais para afastamento da Súmula 691/STF, tampouco se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática do relator; o relator de origem constatou ausência de pressupostos autorizadores da prisão e encaminhou vista ao Ministério Público, e há fundamentação idônea (fuga do distrito da culpa) que pode justificar a custódia preventiva, de modo que a pretensão de relaxamento liminar da prisão no STJ foi indeferida, recomendando-se que o Tribunal de origem examine com maior brevidade o mérito do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Recomendo que o Tribunal de origem examine, com a maior brevidade possível, o mérito do writ lá impetrado