HC 665172 - DECISAO

HC 665172 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente motivada com base na garantia da ordem pública diante de indícios de autoria, quantidade de droga apreendida (58,5g de crack), achado de materiais para embalo (1.000 microtubos e balança) e reincidência, circunstâncias que indicam periculosidade e insuficiência de medidas alternativas; também não ficou comprovado estado de saúde que justificasse prisão domiciliar devido à Covid-19.

Parties
Paciente: MAURO CESAR FERREIRA DE SOUZA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde/covid 19, Reincidência, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde/covid 19 Reincidência +1 more

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Parties

MAURO CESAR FERREIRA DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente motivada com base na garantia da ordem pública diante de indícios de autoria, quantidade de droga apreendida (58,5g de crack), achado de materiais para embalo (1.000 microtubos e balança) e reincidência, circunstâncias que indicam periculosidade e insuficiência de medidas alternativas; também não ficou comprovado estado de saúde que justificasse prisão domiciliar devido à Covid-19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.