HC 603597 - DECISAO

HC 603597 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal. Aplicando-se o precedente da Terceira Seção, natureza e quantidade da droga são vetores preponderantes na primeira fase e, neste caso, o Tribunal de origem justificou o afastamento do § 4º não apenas pela quantidade (3,08 kg de maconha) mas também pela apreensão de balança de precisão e dinheiro, o que, em conjunto, demonstrou dedicação à atividade criminosa, afastando o tráfico privilegiado; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513961-80.2019.8.26.0320); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática No Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem Na Dosimetria, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Na Dosimetria Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513961-80.2019.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da natureza e da quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal. Aplicando-se o precedente da Terceira Seção, natureza e quantidade da droga são vetores preponderantes na primeira fase e, neste caso, o Tribunal de origem justificou o afastamento do § 4º não apenas pela quantidade (3,08 kg de maconha) mas também pela apreensão de balança de precisão e dinheiro, o que, em conjunto, demonstrou dedicação à atividade criminosa, afastando o tráfico privilegiado; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.