HC 676936 - DECISAO

HC 676936 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MILTON SERGIO GROSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MILTON SERGIO GROSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.