HC 624452 - DECISAO

HC 624452 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente (quantidade de entorpecentes não exacerbada; ausência de antecedentes; condição de mãe de crianças menores de 12 anos) e diante da presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos e da norma contida no art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018) e no HC coletivo do STF, substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicaram-se medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAIANE GREINER; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: IGOR FELIPE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida; prisão domiciliar substitui prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, HC 143.641/sp
Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DAIANE GREINER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

IGOR FELIPE RIBEIRO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP)
  3. 3 Avaliação da quantidade de entorpecentes e gravidade concreta para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente (quantidade de entorpecentes não exacerbada; ausência de antecedentes; condição de mãe de crianças menores de 12 anos) e diante da presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos e da norma contida no art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018) e no HC coletivo do STF, substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicaram-se medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida; prisão domiciliar substitui prisão preventiva

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a colocação da paciente em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, até o julgamento final do writ
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, incisos I (comparecimento periódico em juízo) e III (não manter contato com o corréu IGOR FELIPE RIBEIRO DA SILVA)