HC 677209 - DECISAO

HC 677209 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATA NAEL MOURA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NATA NAEL MOURA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do writ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.