HC 658617 - DECISAO

HC 658617 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador que não foi objeto do agravo regimental cabível, não havendo prévia decisão colegiada do Tribunal de origem e, portanto, não estando inaugurada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

FABIO JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exigência de esgotamento da instância ordinária antes de se insurgir no STJ
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador que não foi objeto do agravo regimental cabível, não havendo prévia decisão colegiada do Tribunal de origem e, portanto, não estando inaugurada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.