HC 677004 - DECISAO

HC 677004 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por isso indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON CORREA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBSON CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por isso indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.