HC 677253 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada e a matéria pretendida não foi objeto de julgamento na decisão de origem, o que implicaria supressão de instância; aplicando-se a Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDUARDO MACIEL DE SOUZA; Decisão Monocrática: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Compensação Da Reincidência, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO MACIEL DE SOUZA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Decisão Monocrática
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 compensação da reincidência com a confissão espontânea
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar e supressão de instância
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada e a matéria pretendida não foi objeto de julgamento na decisão de origem, o que implicaria supressão de instância; aplicando-se a Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment