HC 677162 - DECISAO

HC 677162 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra decisão monocrática de desembargador relator e não houve interposição de agravo regimental, o que impede o STJ de examinar a matéria sem indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência referida e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENILSON BRITO RIBEIRO; Paciente: WESLEY HENRIQUE SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Agravo Regimental, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Agravo Regimental Indefirimento De Liminar

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Parties

DENILSON BRITO RIBEIRO

Paciente

WESLEY HENRIQUE SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para exame do habeas corpus sem interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 observância do art.226 do CPP e do Comunicado CG n.317 do TJSP quanto à apresentação de pessoas para reconhecimento pessoal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra decisão monocrática de desembargador relator e não houve interposição de agravo regimental, o que impede o STJ de examinar a matéria sem indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência referida e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.