HC 609561 - DECISAO

HC 609561 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (datada de 14/6/2021) que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título para a prisão, nos termos do entendimento consolidado na Sexta Turma e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Judicialmente Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse De Munição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Posse De Munição

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Parties

ANA PAULA ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Judicialmente Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar com base no art. 318, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 superveniência de sentença condenatória como novo título que mantém a custódia e torna o habeas corpus sem objeto
  3. 3 apreciação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (datada de 14/6/2021) que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título para a prisão, nos termos do entendimento consolidado na Sexta Turma e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se